Termos e condições de compra

Para proceder à tramitação de um pedido de compra na loja online da SOCIEDADE PORTUGUESA DO AR LÍQUIDO, "ARLÍQUIDO," LDA. (que aqui também poderá designar-se por “Air Liquide”), é imprescindível a aceitação dos seguintes termos e condições:

1. IDENTIFICAÇÃO.

Os Termos e Condições de Compra reunidos no presente documento são aplicáveis a todas as transações comerciais concretizadas através da página web, cujo titular é a SOCIEDADE PORTUGUESA DO AR LÍQUIDO, "ARLÍQUIDO", LDA., com número fiscal de contribuinte 500261512, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Cascais e com sede social na Rua Dr. António Loureiro Borges, n.º 4, 2.º, Miraflores, 1495-131 Algés.

Para efeitos do presente documento, os dados de contacto da SOCIEDADE PORTUGUESA DO AR LÍQUIDO, "ARLÍQUIDO", LDA., são: Tel. 800784333 (chamada gratuita para chamadas realizadas a partir do território nacional) e Endereço de Correio Eletrónico: linha.directa@airliquide.com

2. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL.

Os direitos relativos à propriedade industrial e intelectual (a título exemplificativo e não limitativo: marcas, logótipos, textos, fotografias, ícones, imagens), bem como aos desenhos gráficos, códigos fonte e restantes elementos de software contidos nesta página Web são propriedade da SOCIEDADE PORTUGUESA DO AR LÍQUIDO, "ARLÍQUIDO", LDA., ou das empresas representantes e fabricantes dos produtos / serviços oferecidos, estando protegidos por direitos de propriedade intelectual e industrial ao abrigo da legislação portuguesa e internacional.

Sem a prévia autorização escrita expressa da SOCIEDADE PORTUGUESA DO AR LÍQUIDO, "ARLÍQUIDO", LDA., ou, quando aplicável, do representante ou do fabricante titular dos direitos, não é permitido utilizar, reproduzir, transmitir, manipular, bem como fazer qualquer uso que vá para além de uma utilização normal e necessária para a visita da página e o uso dos serviços nela oferecidos.

O acesso aos produtos / serviços não implica qualquer renúncia, transmissão, ou cessão total ou parcial pela SOCIEDADE PORTUGUESA DO AR LÍQUIDO, "ARLÍQUIDO", LDA., dos direitos de propriedade intelectual e industrial, nem atribui quaisquer direitos de utilização, alteração, exploração, reprodução, distribuição ou comunicação pública sobre estes conteúdos sem a prévia e expressa autorização por escrito dos titulares dos referidos direitos, sem prejuízo do direito de visualização e obtenção de cópia privada de segurança de tais conteúdos, sempre que esse direito seja exercido de acordo com os princípios de boa-fé e desde que se mantenha inalterada a propriedade intelectual e industrial do titular de tais direitos, seja utilizado sem fins comerciais e exclusivamente para informação / uso pessoal.

A responsabilidade inerente à utilização dos materiais protegidos por direitos de propriedade intelectual e industrial contidos nesta página caberá exclusivamente ao Utilizador / Cliente.

3. OBJETO E ATIVIDADE.

A SOCIEDADE PORTUGUESA DO AR LÍQUIDO, "ARLÍQUIDO", LDA., através do seu sítio web, dedica-se, entre outros, à venda e distribuição de gases industriais e materiais para a sua utilização.

4. ATUALIZAÇÃO DO SÍTIO WEB RELATIVA À CONTRATAÇÃO.

A SOCIEDADE PORTUGUESA DO AR LÍQUIDO, "ARLÍQUIDO", LDA., reserva-se o direito de realizar modificações e atualizações de produtos, preços, promoções e restantes condições contidas nesta página web.

A SOCIEDADE PORTUGUESA DO AR LÍQUIDO, "ARLÍQUIDO", LDA., dentro dos meios de que dispõe, procura que a informação disponibilizada no seu sítio web seja verdadeira e apareça sem erros tipográficos. Se for detetado algum erro tipográfico, alheio à vontade da SOCIEDADE PORTUGUESA DO AR LÍQUIDO, "ARLÍQUIDO", LDA., proceder-se-á à sua correção imediata. Na eventualidade de algum cliente decidir realizar uma compra tendo por base um erro deste tipo, a SOCIEDADE PORTUGUESA DO AR LÍQUIDO, "ARLÍQUIDO", LDA., informá-lo-á imediatamente do referido erro, podendo ambas as partes rescindir a compra sem custos, sempre que esse erro seja justificado ou involuntário.

A SOCIEDADE PORTUGUESA DO AR LÍQUIDO, "ARLÍQUIDO", LDA., disponibiliiza a informação sobre a venda e os seus produtos e serviços através de meios próprios ou subcontratados por si e por um endereço eletrónico de sua responsabilidade. A SOCIEDADE PORTUGUESA DO AR LÍQUIDO, "ARLÍQUIDO", LDA., não é nem pode ser responsabilizada por acessos realizados por via de links de outros sítios web de terceiros.

5. IDIOMA E DURAÇÃO DO CONTRATO. IDADE MÍNIMA DE CONTRATAÇÃO.

Independentemente de possíveis traduções das presentes condições gerais de venda, o idioma oficial do contrato será a versão em português.
A duração do contrato compreende todas as fases desde a colocação do pedido inicial pelo cliente e até à entrega, pela SOCIEDADE PORTUGUESA DO AR LÍQUIDO, "ARLÍQUIDO", LDA., dos produtos solicitados e o pagamento total do preço acordado por parte do cliente. Legalmente, os menores de idade não emancipados e as pessoas com incapacidade não podem celebrar contratos de compra e venda à distância sem o consentimento expresso dos respetivos pais ou tutores.
Ao aceitar as presentes condições gerais de venda o Cliente declara ser maior de idade (pelo menos 18 anos) e possuir capacidade legal para adquirir os serviços e/ou produtos oferecidos através desta página web e compreender e entender as condições gerais na íntegra.

6. GARANTIA LEGAL E SERVIÇO PÓS-VENDA.

Enquanto consumidor, o Cliente da nossa Loja online tem, para além dos direitos aqui descritos, todos os direitos legais decorrentes da legislação portuguesa e europeia referentes à venda de bens e produtos e os bens vendidos na nossa loja online a consumidores beneficiam de uma garantia de conformidade correspondente a um período de dois (2) anos a contar da entrega do bem. Informamos que os referidos direitos legais não são em caso algum afetados pelos presentes Termos e Condições de Compra.

Em caso de produto desconforme, informamos que, ao abrigo da legislação em vigor, o vendedor poderá proceder, conforme o caso, à reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato, gratuitamente para o consumidor.

7. RIGOR NA DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS

Ainda que seja nosso compromisso otimizar o rigor de qualquer informação relativa às características, qualidades, imagens, etc. dos nossos artigos divulgados nesta loja online, a nossa empresa não garante expressamente a total precisão, fiabilidade ou exclusividade da referida informação, que por vezes pode ser alterada, entre outros devido a diferenças nas configurações dos vários tipos de navegadores utilizados para aceder à nossa loja online.

Sempre que o cliente considere que o produto adquirido não corresponde exatamente ao artigo apresentado no catálogo da nossa loja online, poderá devolvê-lo nos prazos e na forma aqui descritos (ver secção "Devoluções e cancelamentos") sem que possa apresentar qualquer outra reclamação a título de danos ou prejuízos.

8. COMO COMPRAR.

Pode informar-se sobre os nossos produtos, acedendo à nossa loja online e clicando nos ícones "Gases" e "Materiais" que se encontram na página inicial do nosso sítio web.
Em função da seleção realizada, na secção de gases encontrará as várias categorias de gases disponíveis e poderá aceder à ficha de cada produto através da opção "Detalhes do Produto" que encontrará por baixo da ficha de cada categoria.

Uma vez dentro da ficha do produto, poderá informar-se sobre as respetivas qualidades, características, embalagem e o detalhe de "pressão", "volume de água" e "capacidade de conteúdo". De seguida, para selecionar o produto desejado deve escolher a opção "Solicitar orçamento’. Se já for nosso cliente e tiver um nome de utilizador e uma palavra-passe de acesso às compras em-linha da Air Liquide, poderá visualizar o preço no seu contrato e acrescentar o produto ao “cesto de compras” virtual desta página.

No caso da compra de materiais, pode encontrar as categorias de materiais selecionando a opção "Materiais" na página inicial da nossa Loja online. Dentro de cada categoria poderá informar-se das características técnicas dos produtos e ver os vários modelos com os respetivos preços. Pode adicionar um ou mais produtos clicando no ícone da cesta que se encontra por baixo da ficha do produto.

Conforme referido acima, se o cliente já estiver anteriormente registado no nosso portal, pode aceder à fase final do seu pedido de compra utilizando as suas chaves de Utilizador / Cliente e palavra-passe. Neste caso, a nossa aplicação recupera automaticamente todos os dados anteriormente registados e necessários para executar o pedido. Os clientes não registados devem ativar uma conta no Portal de Comércio Eletrónico da Air Liquide, clicando no botão “Ainda não tem conta? Registe-se aqui”.

Na área seguinte do Portal de Comércio Eletrónico da Air Liquide, o cliente pode rever todos os seus dados de identificação e de envio, para além dos detalhes da compra que fez. Para um procedimento adequado de compra deve preencher o campo "Forma de Pagamento", e validar que conhece e aceita as "Condições Gerais de Contratação" e ainda a política da empresa sobre "Envios" e "Devoluções".

Na última fase de "E-Commerce_Resumo do Pedido" verifique se todos os dados da compra e restantes condições estão corretos e finalize a compra realizando o pagamento segundo o método selecionado.

9. FORMAS DE PAGAMENTO.

Aceita-se Pagamento por Transferência bancária, Pagamento com Cartão de crédito ou débito.

O responsável por qualquer transação com cartões de pagamento por meio do presente portal de pagamento é a SOCIEDADE PORTUGUESA DO AR LÍQUIDO, "ARLÍQUIDO", LDA..

10. SEGURANÇA DAS TRANSAÇÕES.

A SOCIEDADE PORTUGUESA DO AR LÍQUIDO, "ARLÍQUIDO", LDA., na sua loja online, utiliza técnicas de segurança da informação geralmente aceites no setor, tais como firewalls, procedimentos de controlo de acesso e mecanismos criptográficos, tudo com o objetivo de evitar o acesso não autorizado aos dados de compra. Para alcançar estes fins, o Utilizador / Cliente aceita que o prestador aceda e obtenha os seus dados pessoais necessários para o efeito da correspondente autenticação dos controlos de acesso.

Os processos de contratação ou outros que impliquem a introdução de dados pessoais serão sempre transmitidos por meio de protocolo de comunicação segura (HTTPS://), de tal forma que a informação transmitida por via eletrónica não esteja acessível a terceiros.

11. ENVIOS E ENTREGAS

A SOCIEDADE PORTUGUESA DO AR LÍQUIDO, "ARLÍQUIDO", LDA., obriga-se a entregar os bens adquiridos pelo Utilizador / Cliente na morada por este indicada para o efeito no formulário de compra. No caso de omissão ou erro no preenchimento dos dados, a SOCIEDADE PORTUGUESA DO AR LÍQUIDO, "ARLÍQUIDO", LDA., não se responsabiliza pelos inconvenientes causados, sendo as despesas de reenvio daí resultantes suportadas pelo Utilizador / Cliente. Em caso algum se fazem envios para caixas postais e apartados.
Os envios far-se-ão apenas no território de Portugal, através de uma empresa de serviços de correio ou por meios próprios, dependendo do caso. A SOCIEDADE PORTUGUESA DO AR LÍQUIDO, "ARLÍQUIDO", LDA., reserva-se o direito de alterar o tipo de envio e a empresa pela qual este é efetuado, independentemente do disposto nestas páginas e sempre que tal não implique um prejuízo para o Utilizador / Cliente.

O pedido de compra colocado pelo Utilizador / Cliente será satisfeito num prazo máximo de vinte (20) dias úteis a partir do pagamento da compra; excecionam-se os pedidos pagos através de transferência bancária, caso em que o prazo será calculado a partir da emissão, via e-mail, da confirmação da receção do pagamento na conta da SOCIEDADE PORTUGUESA DO AR LÍQUIDO, "ARLÍQUIDO", LDA..

A responsabilidade pelos bens passa para o Utilizador / Cliente no momento da sua entrega, salvos os casos de envios realizados por uma forma de envio diferente da proposta pela SOCIEDADE PORTUGUESA DO AR LÍQUIDO, "ARLÍQUIDO", LDA., em que a responsabilidade passa para o Utilizador / Cliente no momento da recolha.

Se, por motivos de força maior, não for possível entregar o bem dentro do prazo estabelecido, a SOCIEDADE PORTUGUESA DO AR LÍQUIDO, "ARLÍQUIDO", LDA., compromete-se a informar o Utilizador / Cliente, com a maior brevidade possível, da nova data de entrega prevista, ficando exonerada do compromisso de prazo referido acima.

Se a entrega não se realizar por motivo imputável ao Utilizador / Cliente (por ex.: não atendimento do expedidor no destino), será agendada com o Utilizador / Cliente uma nova data de entrega. Nesta data, se não se lograr a entrega, a SOCIEDADE PORTUGUESA DO AR LÍQUIDO, "ARLÍQUIDO", LDA., fica exonerada da obrigação de a realizar e fica credora do Utilizador / Cliente quanto ao valor da(s) entrega(s) tentada(s) e das despesas com ela(s) relacionadas, podendo avançar de imediato para a respetiva cobrança.

o momento da receção, o Utilizador / Cliente deverá comprovar que a encomenda coincide em quantidade e tipo de produto com o bem entregue.

RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS EM LINHA

Em caso de ocorrência alguma divergência entre o produto encomendado e o produto entregue, o Utilizador/Cliente que seja consumidor e residente na União Europeia poderá utilizar a Plataforma em linha de Resolução de Litígios referida no art.º 14.1 do Regulamento (UE) 524/2013 e disponível na seguinte ligação: http://ec.europa.eu/consumers/odr/
Para mais informação sobre este processo, pode consultar a seguinte ligação: https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/?event=main.help.faq

DESPESAS DE ENVIO

Dependendo da modalidade de entrega selecionada pelo Utilizador / Cliente, poderá haver despesas de envio a acrescer ao preço final da compra. Não obstante, o Cliente será sempre informado antes de confirmar o seu pedido das despesas de envio associadas. A aceitação por parte do cliente das "Condições Gerais de Venda" da SOCIEDADE PORTUGUESA DO AR LÍQUIDO, "ARLÍQUIDO", LDA., inclui a aceitação das despesas de envio.
As despesas de envio serão calculadas e comunicadas ao Cliente no momento da compra.

12. DEVOLUÇÕES, RESOLUÇÕES E CANCELAMENTOS.

Direito de Cancelamento

Se por algum motivo o “Consumidor” (na aceção da alínea e) do n.º 3 do Decreto-Lei n.º 24/2014) não ficar satisfeito com o seu pedido, tem um prazo de 14 dias de calendário, a contar da data de entrega do produto (para detalhes, consulte “Livre Resolução de Contratos (Encomendas)” e respetivo formulário, abaixo, para o devolver (conforme o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro). Para que possa exercer o seu direito de cancelamento da compra, todos os produtos devolvidos devem estar em perfeitas condições e devidamente acondicionados na respetiva embalagem original, caso contrário o bem poderá sofrer uma desvalorização.

Para qualquer devolução, solicitamos que contacte a Air Liquide e ser-lhe-ão dadas as necessárias instruções (para detalhes, consulte “Livre Resolução de Contratos (Encomendas)” e respetivo formulário, abaixo :

Para entregas diretas: contacte a nossa Linha Direta, através do telefone n.º 800784333 (chamada gratuita para chamadas realizadas a partir do território nacional) ou endereço de correio eletrónico: linha.directa@airliquide.com
Para entregas que tenha sido realizadas por um distribuidor Air Liquide: queira contactar o distribuidor que realizou a entrega.

Informamos que estão rigorosamente excluídos do direito de livre resolução e cancelamento de compra por parte do cliente todos os artigos personalizados.

Para exercer o seu direito de (i) cancelamento do seu registo de utilizador no Portal do Cliente da Air Liquide ou de (ii) livre resolução do seu contrato (encomenda), o “Consumidor” (na aceção da alínea e) do n.º 3 do Decreto-Lei n.º 24/2014) pode dirigir-se aos nossos serviços utilizando os dados de contacto que se encontram na secção abaixo - "Livre Resolução de Contratos (Encomendas)”.
O formulário e os dados a seguir listados devem ser-nos enviados por correio eletrónico para: linha.directa@airliquide.com, ou por correio postal para: SOCIEDADE PORTUGUESA DO AR LÍQUIDO "ARLÍQUIDO", LDA; Rua Dr. António Loureiro Borges, 4, 2.º, Arquiparque - Miraflores; 1495-131 Algés.
Se pretender exercer o seu direito de cancelamento de registo no Portal ou de livre resolução de contratos (encomendas), informamos o “Consumidor” (na aceção da alínea e) do n.º 3 do Decreto-Lei n.º 24/2014) que as despesas de envio da devolução ficam a seu cargo. Em caso algum, as referidas despesas serão diferentes das despesas de envio do pedido inicial.

FORMULÁRIOS PARA CANCELAMENTOS / LIVRE RESOLUÇÃO:

CANCELAMENTO DE REGISTOS NO PORTAL

Texto a ser enviado pelo cliente:

Pela presente, solicitamos o cancelamento de todos os registos de utilizadores inscritos no Portal do Cliente da Air Liquide . Com este cancelamento, encerramos a possibilidade de realizar transações comerciais através do site da Air Liquide.

LIVRE RESOLUÇÃO DE CONTRATOS (ENCOMENDAS)

Aplicável aos consumidores (na aceção da alínea e) do art.º 3.º Decreto Lei n.º 24/2014: “«Consumidor»: a pessoa singular que atue com fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional”)

Informação sobre o direito de livre resolução:

Direito de livre resolução
O “Consumidor” (na aceção da alínea e) do n.º 3 do Decreto-Lei n.º 24/2014) tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia em que o “Consumidor” (na aceção da alínea e) do n.º 3 do Decreto-Lei n.º 24/2014) ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física: (i) do(s) bem(ns); (ii) do último bem, quando encomendou vários bens na mesma encomenda e estes sejam entregues separadamente; (iii) do último lote ou parte, quando encomendou um bem composto por lotes ou partes; ou (iv) do primeiro bem, quando encomendou bens com entrega periódica durante um determinado período.

A fim de exercer o seu direito de livre resolução, o “Consumidor” (na aceção da alínea e) do n.º 3 do Decreto-Lei n.º 24/2014) tem de nos comunicar a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio ou correio eletrónico), para:

no caso de entregas realizadas diretamente pela Air Liquide: contacte a nossa Linha Direta, através do telefone n.º 800784333 (chamada gratuita para chamadas realizadas a partir do território nacional) ou endereço de correio eletrónico: linha.directa@airliquide.com
no caso de entregas realizadas por um distribuidor Air Liquide: queira contactar o distribuidor que realizou a entrega (se não tiver os dados deste, queira contactar-nos através do telefone n.º 800784333 - chamada gratuita para chamadas realizadas a partir do território nacional) ou através do endereço de correio eletrónico: linha.directa@airliquide.com).

O “Consumidor” (na aceção da alínea e) do n.º 3 do Decreto-Lei n.º 24/2014) pode utilizar o modelo de formulário de resolução que propomos abaixo, mas tal não é obrigatório.
Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.

Efeitos da livre resolução
Em caso de resolução do presente contrato, serão reembolsados ao “Consumidor” (na aceção da alínea e) do n.º 3 do Decreto-Lei n.º 24/2014) todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do presente contrato. Efetuamos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte; em qualquer caso, não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.
Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens devolvidos, ou até que apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.
Deve devolver os bens ou entregar-no-los ou ao nosso distribuidor que lhe entregou os bens (se não tiver os dados deste, queira contactar-nos através do telefone n.º 800784333 - chamada gratuita para chamadas realizadas a partir do território nacional) ou através do endereço de correio eletrónico: linha.directa@airliquide.com), sem demora injustificada e o mais tardar 14 dias a contar do dia em que nos informar da livre resolução do contrato. Considera-se que o prazo é respeitado se devolver os bens antes do termo do prazo de 14 dias.
Tem de suportar os custos diretos da devolução dos bens. Estes custos são estimados em aproximadamente ... EUR no máximo.
Só é responsável pela depreciação dos bens que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.

Formulário a preencher pelo consumidor: Instruções de preenchimento:
(só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato)

Comprador:

(Inserir aqui) o seu nome, endereço geográfico, número de telefone e endereço de correio eletrónico

Vendedor (Air Liquide, diretamente ou através dos seus distribuidores): Inserir aqui os dados de devolução do bem (selecionar o que interessa):

Para: (casos de encomendas entregues diretamente pela Air Liquide:)
Air Liquide: linha.directa@airliquide.com - morada: O endereço será indicado de acordo com a área geográfica do Cliente, a qual será indicada pela Linha Directa, após solicitação enviada para este email: linha.directa@airliquide.com …
OU
Para: (casos de encomendas entregues pelo distribuidor Air Liquide:)
Distribuidor Air Liquide - escrever os dados queira contactar o distribuidor que realizou a entrega (se não tiver os dados deste, queira contactar-nos através do telefone n.º 800784333 - chamada gratuita para chamadas realizadas a partir do território nacional) ou através do endereço de correio eletrónico: linha.directa@airliquide.com).
Pela presente comunico/comunicamos (riscar o que não interessa) que resolvo/resolvemos (riscar o que não interessa) do meu/nosso (riscar o que não interessa) contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem: Inserir aqui a descrição do bem.
Solicitado em /recebido em (riscar o que não interessa)
Nome do(s) consumidor(es)
Endereço do(s) consumidor(es)
Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel)

Cancelamento de compras
Cancelamento de Compras. O Utilizador / Cliente pode cancelar o processo de compra sempre e quando este não tiver sido executado na totalidade. Com o fim de assegurar por parte do cliente o referido cancelamento, é aconselhável entrar imediatamente em contacto com a Air Liquide, para: o número de telefone 800784333 (chamada gratuita para chamadas realizadas a partir do território nacional) ou para o endereço de correio eletrónico: linha.directa@airliquide.com.

13. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

As transações comerciais realizadas através desta página web estão sujeitas à legislação portuguesa, em concreto às disposições previstas em:

Lei n.º 10/2023
Decreto-Lei n.° 24/2014: transpõe para o ordenamento jurídico português a Diretiva n.º 2011/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011
Lei n.º 46/2012, de 29 de agosto
Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de março
Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro
Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/98, de 1 de setembro
Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/99, de 25 de agosto
Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho
Decreto-Lei n.º 125/2006 de 29 de junho
Portaria n.º 657-C/2006, de 29 de junho
REGULAMENTO (UE) 2016/679 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 27 de abril de 2016 relativo à proteção de pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto, Lei da proteção de dados pessoais

No caso de conflito ou desacordo quanto à interpretação ou aplicação das presentes Condições Gerais de Contratação, os Tribunais com competência para se pronunciarem sobre o caso serão os previstos na normativa aplicável em matéria de jurisdição. Se o comprador tiver o seu domicílio fora de Portugal, ou se for um profissional, ambas partes sujeitar-se-ão aos Tribunais de Lisboa, Portugal.

14. CONTACTOS

O Utilizador / Cliente será convidado a registar-se e a criar uma conta antes de poder realizar qualquer encomenda. Os dados (designadamente o endereço de email) indicados pelo Utilizador / Cliente aquando do registo (ou qualquer atualização posterior dos mesmos) serão os dados de contacto do Utilizador / Cliente para a SOCIEDADE PORTUGUESA DO AR LÍQUIDO, "ARLÍQUIDO", LDA., para todos os efeitos legais: envio de notificações ou citações, atualização de condições, reporte de anomalias, entre outros. A realização de notificações, citações ou quaisquer comunicações, judiciais ou extra-judiciais, ainda que por correio simples, para os dados de endereço (físico, eletrónico ou outro) indicados pelo Utilizador / Cliente consideram-se perfeitas mediante o envio com comprovativo de entrega.

15. CONDIÇÕES GERAIS DE FORNECIMENTO AIR LIQUIDE

Aplicam-se às compras dos produtos ou aquisição de serviços da Sociedade Portuguesa do Ar Líquido”ARLÍQUIDO”, Lda., em tudo o que não colidirem com a legislação aplicável, as Condições Gerais desta disponíveis aqui:
https://pt.airliquide.com/acerca-de-nos/condicoes-gerais-de-fornecimento-air-liquide